- Assunto: O projeto de lei cria um cargo com gratificação de R$1.000,00 mensais para um servidor público responsável por gerir o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) no município. O servidor designado terá como funções atualizar dados cadastrais, integrar bases de informações, prestar suporte técnico e atender demandas de regularização fundiária, visando agilizar processos e beneficiar produtores rurais. A medida busca otimizar a gestão rural e cumprir exigências do INCRA, sem criar novo cargo efetivo.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 059-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 032/2025 (27/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 092-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 084-2025 (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 085-2025 (27/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 059-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 059-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 059-2025
- Parecer Jurídico UVERGS: PARECER JURÍDICO PL 059-2025 – UVERGS
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2025 CCLRF (03/04/2025)/OFÍCIO Nº 009-2025 CEFO (03/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 059/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COM GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO INCRA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR.
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PROJETO DE LEI Nº 058/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$19.022,06 (DEZENOVE MIL, VINTE E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS).
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