A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre realiza, nesta segunda-feira, dia 23 de junho de 2025, às 18 horas, a Sessão Ordinária nº 1666 no Plenário Armidório Oscar Pasa. Na Ordem do Dia, estão pautados quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, com foco em questões orçamentárias e administrativas:
Projeto de Lei nº 088/2025: visa homologar a alteração da fonte de recursos no orçamento municipal de 2025, no valor total de R$656.187,43, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.718/2025. A mudança atende a orientação do Tribunal de Contas do Estado, excluindo repasses federais para Agentes Comunitários de Saúde do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida não implica em acréscimo de despesas, mas assegura transparência e regularidade na gestão orçamentária, prevenindo sanções por extrapolação de limites legais.
Projeto de Lei nº 089/2025: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$17.500,00 para a Secretaria Municipal da Saúde, visando a execução do “Programa Inverno Gaúcho com Saúde 2025”. Os recursos, provenientes de excesso de arrecadação do Estado, serão destinados a ações emergenciais e preventivas durante o período de inverno, incluindo imunizações, atendimento a síndromes respiratórias e aquisição de materiais de consumo e serviços. A medida busca mitigar os riscos à saúde pública associados às baixas temperaturas, sem impactar o equilíbrio orçamentário municipal.
Projeto de Lei nº 090/2025: autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$24.421,62 para a Secretaria Municipal da Assistência Social, com recursos federais provenientes da MP nº 1.218/2024. Os recursos serão destinados a ações emergenciais de proteção social básica e especial, incluindo aquisição de materiais de consumo, bens para distribuição gratuita, serviços de terceiros e equipamentos permanentes. O crédito será coberto por excesso de arrecadação, sem impactar o equilíbrio fiscal do município, e visa atender populações vulneráveis em situações de calamidade ou emergência.
Projeto de Lei nº 091/2025: autoriza o Poder Executivo a conceder descontos no pagamento do IPTU 2025 para incentivar a adimplência dos contribuintes. Será oferecido desconto de 15% para pagamento à vista até 11 de agosto de 2025, e 5% por parcela para pagamento em até quatro vezes, desde que quitadas até os respectivos vencimentos. A medida não se aplica a contribuintes com débitos anteriores, visando aumentar a arrecadação municipal e facilitar o planejamento financeiro dos munícipes, alinhando-se a princípios de justiça fiscal e interesse público.
Além dos projetos, também serão apreciadas a leitura e votação da ata da sessão anterior, o recebimento das contas de governo relativas ao exercício de 2021, bem como a leitura de expediente, incluindo pedido de providência e correspondências recebidas.
A população é convidada a acompanhar presencialmente ou através das transmissões ao vivo, disponíveis na página oficial da Câmara no Facebook e no canal do YouTube.
