Na ocasião foi aprovado Projeto de Lei nº 021/2022 que altera a Lei de 2017, estabelecendo o Código Tributário do município de Arroio do Tigre, consolidando a legislação tributária. A matéria altera a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Antes, o tributo deveria ser pago até o 5º dia útil de cada mês. Com a aprovação do projeto o recolhimento passa para o 15º dia útil.
A mudança é oriunda da Indicação nº 001/2022 do Presidente do Legislativo, Auri Schneider (PDT), após solicitação de comerciantes e escritórios contábeis do município, bem como membros da diretoria da CACISAT, porque no mesmo prazo previsto na atual legislação também devem ser pagos os salários dos funcionários com o respectivo recolhimento do FGTS. Outra questão relevante é o curto espaço de tempo para apuração dos valores devidos a título do imposto em comento.
O outro Projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 022/2022 e que autoriza a contratação de um cirurgião-dentista com carga horária de 40 horas semanais. Conforme a relatora do Projeto, Vereadora Adriana Simone Schanne Zimmer, não se trata de uma nova contratação, mas sim a renovação do contrato do profissional para dar continuidade aos atendimentos no ESF Vida e Saúde, nas localidades de Linha Taquaral, Vila Progresso e Linha Ocidental.
O terceiro Projeto aprovado pelos parlamentares, Projeto de Lei nº 023/2022, cria o cargo de 01 (um) Médico Psiquiatra, para atender necessidade da Secretaria Municipal da Saúde. A relatora Élia Maria Mainardi Brixner ressalta a importância do profissional para atender a grande demanda no município. “O serviço sem dúvidas é essencial e de interesse coletivo”.
Explicações Pessoais
No Espaço das Explicações Pessoais manifestaram-se as Vereadoras Elia Maria Mainardi Brixner (PP) e Adriana Schanne Zimmer (PSB) e o vereador Carlos da Silva (PP).
Confira a gravação da presente Sessão: https://youtu.be/JGWli0WX3Io
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 28 de março, às 18 horas.
