PROJETO DE LEI Nº 085/2024 – DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Assunto: Visa implementar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na administração municipal. Seu principal objetivo...

