DECRETO Nº 005/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 000962-0200/19-0.
Carlos Joceli da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Ficam APROVADAS as Contas dos Senhores Marciano Ravanello e Vanderlei Hermes, Administradores do Executivo Municipal de Arroio do Tigre no ano de 2019, acatando os termos do Parecer nº 21.602 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 000962-0200/19-0.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 22 de agosto de 2023.
CARLOS JOCELI DA SILVA
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22/08/2023
Acesse: DECRETO Nº 005-2023
