DECRETO Nº 004/2021 DE 13 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO TCE – PROCESSO Nº 001231-0200/16-8.
Gilberto Abel Schäfer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Ficam REPROVADAS as Contas do Senhor Gilberto Rathke e APROVADAS as Contas da Senhora Vania Regina Pasa de Pasa, Administradores do Executivo Municipal de Arroio do Tigre no ano de 2016, conforme os termos do Parecer Prévio – Processo nº 001231-0200/16-8, do TCE/RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores em 13 de julho de 2021.
GILBERTO ABEL SCHÄFER
Presidente do Legislativo Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 13/07/2021
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