Moção N° 002/2017 – Moção de Repúdio a Proposta de Emanda Constitucional

Projeto de Lei do Executivo N°. 030/2017 – Revoga A Lei Municipal N. 1.209/99, De 06 De Julho De 1999, Que Estabelecia Normas Para Cobrança Da Taxa De Pavimentação; Altera A Redação Do Art. 77 Da Lei Municipal N. 388/77, De 08 De Dezembro De 1977 E Dá Outras Providências.