- Assunto: Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 3.723/2019 que Altera o Estatuto do Desarmamento, o Código Penal, a Lei de Segurança Bancária e a Lei de Segurança Nacional, para disciplinar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), estabelecer definições, modificar regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo. Aumenta penas e modifica a descrição dos crimes. Regula o exercício das atividades de colecionador, atirador esportivo e caçador (CAC).
- Vereadores Proponentes: Rogério Mayerhofer, Gilberto Abel Schäfer, Carlos Joceli da Silva, Elia Maria Mainardi Brixner, Auri Schneider, Delci Schneider, Moacir Eichner, Adriana Simone Schanne Zimmer e Tiago Fabiano Bertollo.
- Acessar Moção: MOÇÃO Nº 003-2022
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 048/2022 (13/06/2022).
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1563
- Votação: Sessão Ordinária nº 1563 (20/06/2022)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
MOÇÃO Nº 003/2022 – MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.723/2019 DE REGULARIZAÇÃO DOS CAC’S (COLECIONADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E CAÇADORES).
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PROJETO DE LEI Nº 046/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais).
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