- Assunto: O objetivo do projeto é instituir uma gratificação para os servidores efetivos designados como Agente de Contratação e sua equipe de apoio, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 006/2024 (28/03/2024).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 068-2024 (28/03/2024)/OFÍCIO Nº 069-2024 (28/03/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PLL 001-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PLL 001-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PLL 001-2024
- Parecer Jurídico IGAM 1: PARECER JURÍDICO IGAM GRATIFICAÇÃO
- Parecer Jurídico IGAM 2: PARECER JURÍDICO IGAM GRATIFICAÇÃO 2
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 006-2024 CCLRF (28/03/2024)/OFÍCIO Nº 006-2024 CEFO (28/03/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1622
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1622 (01/04/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
Veto
- Veto: VETO Nº 001-2024
- Data do protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (09/04/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 077-2024
- Parecer Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF VETO Nº 001-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO VETO Nº 001-2024
- Parecer Jurídico IGAM: PARECER JURÍDICO IGAM VETO 001-2024
- Ordem do Dia: ORDEM DO SIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1625
- Votação: Sessão Ordinária nº 1625 (13/05/2024)
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Ausente.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 070-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (02/04/2024)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2024 – CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 030/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 612.670,85 (SEISCENTOS E DOZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
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