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10 de julho de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 011/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4 anos atras
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  • Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS para o ano de 2021, destinado a regularização do crédito do Município, proveniente de débitos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020, sendo a remissão de juros e multa em 100% quando o pagamento do débito for efetuado até dia 30 de abril de 2021.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 011-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 28/01/2021 – (Protocolo 022/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 011-2021
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 011-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 011-2021
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1518 (08/02/2021).
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Presidente – Interino (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
  • Carlos Eichelberger – PP – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
Postagem anterior

PROJETO DE LEI Nº 010/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA CALÇADISTA, CONFORME ESPECIFICA.

Próxima postagem

Ordem do Dia, Sessão Ordinária nº 1517, dia 01 de fevereiro de 2021.

Próxima postagem

Ordem do Dia, Sessão Ordinária nº 1517, dia 01 de fevereiro de 2021.

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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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