- Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS para o ano de 2021, destinado a regularização do crédito do Município, proveniente de débitos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020, sendo a remissão de juros e multa em 100% quando o pagamento do débito for efetuado até dia 30 de abril de 2021.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 011-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 28/01/2021 – (Protocolo 022/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 011-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 011-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 011-2021
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1518 (08/02/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Presidente – Interino (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
- Carlos Eichelberger – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 011/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
