- Assunto: Estabelece critérios e requisitos para a denominação de ruas e praças, especialmente quando envolve homenagens a pessoas. Visa garantir que as homenagens sejam justas e bem fundamentadas, exigindo justificativas detalhadas e o apoio da comunidade local. Além disso, o projeto busca promover a equidade de gênero na nomenclatura pública, reservando pelo menos 30% dos nomes de ruas com homenagens a mulheres.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 020-2024
- Data do Protocolo na Câmara: 29/02/2024 – Protocolo nº 003/2024.
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 038-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 018-2024 (29/02/2024)/OFÍCIO Nº 019-2024 (29/02/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 020-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 020-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 020-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 005-2024 CCLRF (15/03/2024)/OFÍCIO Nº 005-2024 CEFO (15/03/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1620
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1620 (18/03/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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EMENDAS
- Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001-2024
- Votação: Sessão Ordinária nº 1620 (18/03/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 029-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (19/03/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.492/2024
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 – DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA DENOMINAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS E RESERVA DE 30% DE NOMES DE RUAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
