- Assunto: O Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abrir crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00. Esses recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano para cobrir despesas específicas, como material de consumo, serviços de terceiros, obras, instalações, equipamentos e material permanente. O projeto visa também ajustar as dotações orçamentárias para atender às exigências de um contrato de financiamento do FINISA, possibilitando a utilização dos recursos de forma adequada.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 019-2024
- Data do Protocolo na Câmara: 29/02/2024 – Protocolo nº 002/2024.
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 038-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 018-2024 (29/02/2024)/OFÍCIO Nº 019-2024 (29/02/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 019-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 019-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 019-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 004-2024 CCLRF (29/02/2024)/OFÍCIO Nº 004-2024 CEFO (29/02/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1619
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1619 (04/03/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 020-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (05/03/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2024
PROJETO DE LEI Nº 019/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PPA, NA LDO E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS).
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