ARQUIVADO CONFORME SOLICITAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
- Assunto: Visa regulamentar e aprimorar o instituto da compensação e do banco de horas no âmbito municipal, visando à flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos de forma eventual e necessária.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 025-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (14/30/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 056-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 025-2024 (14/03/2024)/OFÍCIO Nº 026-2024 (14/03/2024)
- Ofício solicitando arquivamento do Projeto: OFÍCIO Nº 041-2024 – SEC. ADMINISTRAÇÃO
- Situação: Arquivado em Sessão Ordinária nº 1622 (01/04/2024).
