- Assunto: Visa abrir Crédito Especial no montante de R$ 12.019,44 (Doze Mil Dezenove Reais e Quarenta e quatro Centavos), em material de consumo para a Secretaria Municipal da Saúde, recurso este, advindo da Transferência e Transposição dos saldos Remanescentes nas contas de Repasses Federais Fundo a Fundo.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 031-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (22/03/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 065-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 037-2023 (22/03/2023)/OFÍCIO Nº 038-2023 (22/03/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 031-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 031-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 031-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 006-2023 CCLRF (22/03/2023)/OFÍCIO Nº 007-2023 CEFO (22/03/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1588
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1588 (24/03/2023).
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 054-2023 (27/03/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (27/03/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.387/2023
PROJETO DE LEI Nº 031/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 12.019,44 (Doze Mil Dezenove Reais e Quarenta e quatro Centavos).
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