- Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 035-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (05/04/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 090-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 059-2023 (05/04/2023)/OFÍCIO Nº 060-2023 (05/04/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 035-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 035-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 007-2023 CCLRF (06/04/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1590
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1590 (10/04/2023)
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
-
Emendas
- Emenda: EMENDA SUPRESSIVA Nº 003-2023
- Votação: Sessão Ordinária nº 1590 (10/04/2023)
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 061-2023 (11/04/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/04/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.391/2023
PROJETO DE LEI Nº 035/2023 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
