- Assunto: O objetivo do Projeto de Lei é autorizar a abertura de um crédito especial de R$100.000,00 no orçamento municipal para viabilizar pagamentos aos atendentes dos Postos de Correio no interior da cidade. Isso decorre de um convênio entre o município e os Correios, visando regularizar as contratações desses funcionários como empregados públicos.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 035-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (12/04/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 083-2024
- Entrada nas Comissões: encaminhada durante a Sessão Ordinária nº 1623 (15/04/2024).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 035-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 035-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 035-2024
- Saída das Comissões: encaminhada durante a Sessão Ordinária nº 1623 (15/04/2024).
- Ordem do Dia: incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1623 mediante votação em plenário.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1623 (15/04/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Sandro José Radtke Timm – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 076-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (16/04/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.505/2024
PROJETO DE LEI Nº 035/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS).
