- Assunto: Trata-se de Projeto de Lei que busca autorização legislativa para convocar servidor do Quadro Geral de Servidores do Município, Denominação Funcional: MÉDICO, para mais 20 (vinte) horas semanais, para exercer atividades junto a Secretaria Municipal da Saúde, fazendo jus ao vencimento proporcional, do cargo de Médico.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 042-2022
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (27/05/2022)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 172-2022
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 093-2022 CCLRF (30/05/2022)/OFÍCIO Nº 094-2022 CEFO (30/05/2022)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 042-2022
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 042-2022
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 042-2022
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 010-2022 CEFO (30/05/2022)/OFÍCIO Nº 011-2022 CCLRF (30/05/2022)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 213
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Extraordinária nº 213 (31/05/2022).
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Ausente.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.294/2022
PROJETO DE LEI Nº 042/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR SERVIDOR DO QUADRO DE MÉDICO, PARA MAIS 20 (VINTE) HORAS, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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