- Assunto: Visa concessão de revisão geral de 5,00% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 043-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (18/04/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 107-2023 (18/04/2023)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 065-2023 (19/04/2023)/OFÍCIO Nº 066-2023 (19/04/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 043-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 043-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 043-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 008-2023 CCLRF (20/04/2023)/OFÍCIO Nº 008-2023 CEFO (20/04/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1591
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não Houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1591 (24/04/2023)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Redação Final: REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 043-2023
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 069-2023 (24/04/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (25/04/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.400/2023
PROJETO DE LEI Nº 043/2023 – CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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