- Assunto: Visa o aumento do percentual máximo permitido para consignação mensal de 30% para 35%.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 049-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 23/06/2022
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 201
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 103-2022 (23/06/2022)/OFÍCIO Nº 104-2022 (23/06/2022)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 049-2022
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 049-2022
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 049-2022
- Saída das Comissões: OFÍCIO CCLRF Nº 013-2022 (23/06/2022)/OFÍCIO CEFO Nº 013-2022 (23/06/2022)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1564
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1564 (27/06/2022).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.300/2022
PROJETO DE LEI Nº 049/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2018 DE 24 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
