- Assunto: Visa conceder desconto de 15% (quinze por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício 2022, em parcela única e 5% (cinco por cento) aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 049-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (08/05/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 124-2023
- Entrada nas Comissões: Sessão Ordinária nº 1592 (08/05/2023).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 049-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 049-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 049-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 010-2023 CCLRF (18/05/2023)/OFÍCIO Nº 010-2023 CEFO (18/05/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1593
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1593 (22/05/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 081/2023 (23/05/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (23/05/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.407/2023
