- Assunto: Visa autorização legislativa para inclusão no Orçamento Municipal o montante de R$ 284.897,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais), para a Secretaria Municipal da Saúde de Arroio do Tigre, advindo das emendas parlamentares R$ 134.897,00 Emenda Especial do Deputado Federal Heitor Schuch e R$ 150.000,00 Emenda Especial do Deputado Federal Paulo Pimenta.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 050-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (09/05/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 131-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 074-2023 (09/05/2023)/OFÍCIO Nº 075-2023 (09/05/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 050-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 050-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 050-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 010-2023 CCLRF (18/05/2023)/OFÍCIO Nº 010-2023 CEFO (18/05/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1593
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1593 (22/05/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 081/2023 (23/05/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (23/05/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.408/2023
PROJETO DE LEI Nº 050/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 284.897,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais).
