- Assunto: O objetivo do Projeto de Lei n.º 052/2024 é autorizar o Poder Executivo a incluir no Orçamento Municipal o valor de R$ 1.046.511,63. Esses recursos, provenientes do Fundo Estadual de Defesa Civil e do Poder Judiciário, serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) para apoiar ações de resposta e restabelecimento em municípios que estejam em estado de calamidade pública decretado pelo Estado.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 052-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (19/06/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 147-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 098-2024 (19/06/2024)/OFÍCIO Nº 099-2024 (19/06/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 052-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 052-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 052-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 012-2024 CCLRF (20/06/2024)/OFÍCIO Nº 012-2024 CEFO (20/06/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1630
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1630 (24/06/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 100-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (25/06/2024)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 052/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 1.046.511,63 (UM MILHÃO E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).
