- Assunto: O projeto de lei reestrutura o plano de cargos e funções do município de Arroio do Tigre, criando, extinguindo e reenquadrando cargos efetivos e em comissão (como secretários, técnicos e serventes) para adequar a administração pública às demandas atuais. A proposta estabelece normas claras para provimento, progressão funcional e remuneração, além de extinguir cargos obsoletos, visando maior eficiência na gestão municipal e valorização dos servidores. A medida também regulamenta contratações temporárias e capacitação profissional, garantindo transparência e sustentabilidade financeira.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 062-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 035/2025 (27/03/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 092-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 084-2025 (27/03/2025)/OFÍCIO Nº 085-2025 (27/03/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 062-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 062-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 062-2025
- Parecer Jurídico UVERGS: PARECER JURÍDICO PL 062-2025 UVERGS
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 009-2025 CCLRF (03/04/2025)/OFÍCIO Nº 009-2025 CEFO (03/04/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1658 (07/04/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 092-2025
- Comprovante de abertura: COMPROVANTE PROTOCOLO 000016329-2025 (08/04/2025)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 062/2025 – CRIA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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