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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 063/2022 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.263, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

24 de agosto de 2022
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  • Assunto: Visa a alteração da redação dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 3.263 de 21 de fevereiro de 2022, modificando o valor suplementado na Ação 2.131 – Programa SALVAR SAMU – Recurso Federal do valor R$ 9.350,00 para R$ 3.004,63, pois o valor disponível para suplementação por superávit financeiro no vínculo 4501- ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL.E HOSP, é menor do que o informado na referida Lei.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 063-2022
  • Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo – 20423 (05/08/2022)
  • Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 244-2022
  • Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 128-2022 (10/08/2022)/OFÍCIO Nº 129-2022 (10/08/2022)
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 063-2022
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 063-2022
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 063-2022
  • Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 017-2022 CEFO (11/08/2022)/OFÍCIO Nº 017-2022 CCLRF (11/08/2022)
  • Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1569
  • Emenda: Não houve.
  • Pedido de Vistas: Não houve.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1569 (15/08/2022)
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Auri Schneider – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
  • Gilberto Abel Schäfer –  PP – Favorável.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
  • Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.318/2022
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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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