- Assunto: O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o Conselho da Mulher (COMDIM) e revogar a Lei Municipal nº 1.697/2005, essas alterações da Lei supracitada, são necessárias uma vez que a lei está desatualizada e precisa de adequações.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 065-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 03/11/2021 – (Protocolo 157/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1544 (08/11/2021).
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 146/2021 (03/11/2021)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 065-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURIDICO PL 065-2021
- Saída das Comissões: OFÍCIO CCLRF 029/2021 (04/11/2021)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1544
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1544 (08/11/2021).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.230/2021
PROJETO DE LEI Nº 065/2021 – REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 064/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 19.700,00 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS REAIS).
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