- Assunto: O Projeto de Lei nº 066/2023 tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal de Arroio do Tigre a contratar, de forma emergencial e temporária, dois professores de Educação Infantil para atender às necessidades de excepcional interesse público do município. Essa contratação se faz necessária devido à aposentadoria de uma servidora detentora de dois vínculos no serviço público municipal, o que gerou uma defasagem de pessoal capaz de comprometer a continuidade dos serviços.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 066-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (05/07/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 211-2023 (05/07/2023)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 100-2023 (05/07/2023)/OFÍCIO Nº 101-2023 (05/07/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 066-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 066-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 066-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 015-2023 CCLRF (06/07/2023)/OFÍCIO Nº 015-2023 CEFO (06/07/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1599
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1599 (10/07/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Cleci Schmidt Stein – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 102-2023 (11/07/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (11/07/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.424/2023
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
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PROJETO DE LEI Nº 065/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 02 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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