- Assunto: Autoriza a ampliação do perímetro urbano do município de Arroio do Tigre, incorporando uma área de 27.707,79 m² à zona urbana. O objetivo é atender ao crescimento populacional e à demanda por lotes urbanizáveis, destinados a empreendimentos residenciais, respeitando o planejamento territorial e a função social da propriedade. A medida visa promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, evitando ocupações irregulares.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 074-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Protocolo nº 072/2025 (07/05/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 127-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 129-2025 (08/05/2025)/OFÍCIO Nº 130-2025 (08/05/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 074-2025
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 074-2025
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 074-2025
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 013-2025 CCLRF (08/05/2025)/OFÍCIO Nº 013-2025 CEFO (08/05/2025)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1661
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1661 (12/05/2025)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Diego Acassio Böck – PP – Favorável.
- Samuel Evandro Beilke – PP – Favorável.
- Daiane Dahlke – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT – Favorável.
- Juliano Raminelli – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 132-2025
- Comprovante de abertura: Protocolo o 000016581-2025 (13/05/2025)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.648/2025
PROJETO DE LEI Nº 074/2025 – AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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