- Assunto: Redefine o nome da Categoria Funcional – Auxiliar de Consultório Dentário, Padrão 01, previsto nas Leis Municipais nº 719/90 e nº 3.285/2022, que passa a denominar-se Categoria Funcional – Auxiliar de Saúde Bucal, tendo em vista a necessidade dessa alteração para fins de adequação a regulamentação da profissão, conforme Lei n. 11.889, de 24 de dezembro de 2008, na qual o nome dado a esse profissional era Auxiliar de Consultório Dentário, passando a vigorar após como Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 078-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (24/08/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 259-2023 (24/08/2023)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 133-2023 (24/08/2023)/OFÍCIO Nº 134-2023 (24/08/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 078-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 078-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 078-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 020-2023 CCLRF (24/08/2023)/OFÍCIO Nº 020-2023 CEFO (24/08/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1603
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1603 (28/08/2023)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Maria Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 135-2023 (29/08/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (29/08/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2023
PROJETO DE LEI Nº 078/2023 – REDEFINE O NOME DA CATEGORIA FUNCIONAL – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, INTEGRANTE NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
