- Assunto: visa proibir o abandono de veículos em vias públicas no município de Arroio do Tigre, estabelecendo critérios claros para caracterização de abandono, procedimentos de remoção, notificação aos proprietários e destinação final dos veículos. A proposta busca preservar a ordem urbana, a segurança e a salubridade pública, além de alinhar-se ao Código de Trânsito Brasileiro. Inclui a possibilidade de celebração de convênios para remoção e guarda dos veículos, bem como a realização de leilões para os não resgatados. O projeto também prevê a cobrança de despesas aos proprietários e a divulgação ampla da lei para garantir sua eficácia.
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PROJETO DE LEI Nº 087/2025 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 086/2025 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA REESTRUTURAR SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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