- Assunto: O Projeto de Lei nº 088/2025 visa homologar a alteração da fonte de recursos no orçamento municipal de 2025, no valor total de R$656.187,43, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.718/2025. A mudança atende a orientação do Tribunal de Contas do Estado, excluindo repasses federais para Agentes Comunitários de Saúde do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), garantindo conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida não implica em acréscimo de despesas, mas assegura transparência e regularidade na gestão orçamentária, prevenindo sanções por extrapolação de limites legais.
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PROJETO DE LEI Nº 088/2025 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.
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