- Assunto: Visa homologação de crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2023, no valor global de R$ 111.814,00 (cento e onze mil oitocentos e quatorze reais), por meio do Decreto nº 3.528, de 06 de outubro de 2023, para pagamento do completivo do Piso Salarial dos profissionais de Enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 091-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (10/10/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 344-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 168-2023 (10/10/2023)/OFÍCIO Nº 169-2023 (10/10/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 091-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 091-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 091-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 025-2023 CEFO (11/10/2023)/OFÍCIO Nº 025-2023 CCLRF (11/10/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1608
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1608 (16/10/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Fátima Maria Minuzzi Mergen – PSB – Favorável.
- João Guilherme Konrad – MDB – Favorável
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 170-2023 (17/10/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (17/10/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.447/2023
PROJETO DE LEI Nº 091/2023 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 090/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 271.640,28 (Duzentos e Setenta e Um Mil e Seiscentos e Quarenta Reais e Vinte e Oito Centavos).
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