- Assunto: Institui o Programa de Recuperação de Débitos, tributários e não tributários, destinado a regularização de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 092-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (26/10/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 350-2023 (26/10/2023)
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 171-2023 (26/10/2023)/OFÍCIO Nº 172-2023 (26/10/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 092-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 092-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 092-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 026-2023 CCLRF (26/10/2023)/OFÍCIO Nº 026-2023 CEFO (26/10/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1609
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1609 (30/10/2023).
- Votação: aprovado por oito votos á zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Fátima Maria Minuzzi Mergen – PSB – Favorável.
- João Guilherme Konrad – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 175-2023 (31/10/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (30/10/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3448/2023
PROJETO DE LEI Nº 092/2023 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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