- Assunto: Tem como objetivo autorizar a inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 355.435,12. O montante será destinado principalmente para o pagamento de obrigações salariais dos servidores municipais, como folha de pagamento, 13º salário e rescisão de contratos. A suplementação também cobre vencimentos, indenizações trabalhistas e contratações temporárias em diversas secretarias municipais, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras no encerramento do exercício de 2024. O projeto solicita tramitação em regime de urgência.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 092-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (16/12/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 294-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 200-2024 (17/12/2024)/OFÍCIO Nº 201-2024 (17/12/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 092-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 092-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 092-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 030-2024 CCLRF (27/12/2024)/OFÍCIO Nº 031-2024 CEFO (27/12/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 219
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Extraordinária nº 219 (27/12/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 214-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (27/12/2024)
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 092/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 355.435,12 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS).
