- Assunto: Autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 1.660.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Viação. Os recursos serão destinados à compra de equipamentos e materiais permanentes, com valor de R$ 1.160.000,00, e obras e instalações, no valor de R$ 500.000,00. A origem dos recursos é proveniente de uma operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 3.569/2024, no valor de R$ 1.500.000,00, e complementada com R$ 160.000,00 para serviços de terceiros. O projeto visa garantir a execução de contratos e a aplicação adequada dos recursos em infraestrutura, contribuindo para melhorias na prestação de serviços e desenvolvimento do município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 094-2024
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (16/12/2024)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 294-2024
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 200-2024 (17/12/2024)/OFÍCIO Nº 201-2024 (17/12/2024)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 094-2024
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 094-2024
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 094-2024
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 030-2024 CCLRF (27/12/2024)/OFÍCIO Nº 031-2024 CEFO (27/12/2024)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 219
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Extraordinária nº 219 (27/12/2024)
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Delci Schneider – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PDT – Favorável.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 214-2024
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (27/12/2024)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2024
PROJETO DE LEI Nº 094/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 1.660.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS)
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PROJETO DE LEI Nº 092/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 355.435,12 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS).
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