- Assunto: Visa adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 100-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (17/11/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 373-2023
- Entrada nas Comissões: Encaminhando durante a Sessão Ordinária nº 1611 (20/11/2023).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 100-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 100-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 100-2023
- Saída das Comissões: Encaminhando durante a Sessão Ordinária nº 1611 (20/11/2023).
- Ordem do Dia: incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1611 (20/11/2023) mediante votação em plenário.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1611 (20/11/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Angelino Wendel Muniz – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 197-2023 (21/11/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (21/11/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.456/2023
PROJETO DE LEI Nº 100/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 109.228,67 (CENTO E NOVE MIL E DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SESSENTA E SETE CENTAVOS).
