- Assunto: Visa a suplementação orçamentária no montante de R$ 662.165,70 (Seiscentos e Sessenta e Dois Mil Cento Sessenta e Cinco Reais e Setenta Centavos) para o pagamento da Folha referente a segunda parcela do 13º Salário dos servidores públicos municipais.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 106-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (11/12/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 392-2023
- Entrada nas Comissões: Encaminhado em Sessão Ordinária nº 1614 (11/12/2023).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL Nº 106-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL Nº 106-2023
- Parecer Jurídico:
- Saída das Comissões: Encaminhado em Sessão Ordinária nº 1614 (11/12/2023).
- Ordem do Dia: incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária nº 1614 (11/12/2023) mediante votação em plenário.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1614 (11/112/2023).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 206-2023
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (12/12/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.464/2023
PROJETO DE LEI Nº 106/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 662.165,70 (Seiscentos e Sessenta e Dois Mil Cento Sessenta e Cinco Reais e Setenta Centavos).
