- Assunto: Visa alteração no art. 255, III, da Lei municipal 2.954, de 24 de maio de 2018, que trata das férias dos servidores contratados, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 111-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (21/12/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 400-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 211-2023 (21/12/2023)/OFÍCIO Nº 212-2023 (21/12/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 111-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 111-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 111-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 031-2023 CCLRF (26/12/2023)/OFÍCIO Nº 031-2023 CEFO (26/12/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1615
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1615 (27/12/2023)
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 215-2023
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (27/12/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.469/2023