- Assunto: Visa autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar no montante de R$ R$ 1.714.000,00 (Um milhão setecentos e quatorze mil reais) para suprir as despesas com a folha de pagamento de pessoal referente ao mês de dezembro, bem como adequar as rubricas orçamentárias e suas respectivas despesas, tendo em vista que o remanejamento de recursos em final de mandato é providencia que decorre de sobras de recursos em algumas rubricas que são reagrupadas para fazer frente a outras despesas.
- Acessar Projeto de Lei: PROEJTO DE LEI Nº 112-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (26/12/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 406-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 213-2023 (26/12/2023)/OFÍCIO Nº 214-2023 (26/12/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 112-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 112-2023
- Parecer Jurídico:
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 031-2023 CCLRF (26/12/2023)/OFÍCIO Nº 031-2023 CEFO (26/12/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1615
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1615 (27/12/2023)
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate).
- Auri Schneider – PDT– Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 215-2023
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (27/12/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.470/2023