- Assunto: Institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029 no Município de Arroio do Tigre, estabelecendo programas, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e ações continuadas, em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal. O plano visa organizar a atuação governamental, garantir financiamento por múltiplas fontes e assegurar transparência e acompanhamento periódico dos resultados.
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PROJETO DE LEI Nº 95/2025 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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