Os Vereadores, irão se reunir, em Sessão Ordinária nº 1518, no dia 08 de fevereiro de 2021, às 18 horas, com as seguintes matérias em pauta:
Projeto de Lei nº 007/2021 que visa a manutenção do percentual de 80% do valor venal a ser pago no IPTU, atualmente fixado para o ano de 2021 em 90%, ou seja, dando um desconto de 10% no IPTU para o ano de 2021.
Projeto de Lei nº 008/2021 que visa facilitar aos contribuintes que estão em débito com o erário público, oferecendo o pagamento parcelado das dívidas, num máximo de 48 parcelas sucessivas, sendo a primeira a ser paga não inferior a 10% do total da dívida.
Projeto de Lei nº 009/2021 que institui a Unidade de Referência Municipal – URM no valor de 4,57, a qual será baseada e atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE), dos 12 (doze) meses anteriores a sua atualização.
Projeto de Lei nº 010/2021 que visa conceder incentivo a empresa S. HENKER CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 38.351.595/0001-00, na forma de pagamento de aluguel referente ao prédio em que funciona a empresa, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais.
Projeto de Lei nº 011/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arroio do Tigre – REFIS para o ano de 2021, destinado a regularização do crédito do Município, proveniente de débitos vencidos até dia 31 de dezembro de 2020, sendo a remissão de juros e multa em 100% quando o pagamento do débito for efetuado até dia 30 de abril de 2021.
Projeto de Lei nº 012/2021 que visa abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Municipal da Saúde para pagamento de profissionais, materiais de consumo, serviços de terceiros, aquisição de medicamentos, ações de rastreamento e monitoramento e demais despesas decorrentes da Covid-19. O projeto abrange ainda o pagamento de outros custos relacionados a Covid-19 à Secretaria Municipal da Assistência Social.
A presente Sessão será transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook: https://www.facebook.com/camaraat
