Os Vereadores de Arroio do Tigre aprovaram o Projeto de Lei nº 076/2022, que visa a regulamentação e definição do pagamento de Insalubridade aos Servidores Públicos de Arroio do Tigre. A Sessão Ordinária de nº 1572, foi realizada nesta segunda-feira, 12 de setembro, no Plenário Armidório Oscar Pasa. Os trabalhos foram comandados pelo presidente Auri Schneider.
A única matéria aprovada na Reunião gerou um amplo debate. Conforme consta no documento, o Tribunal de Contas do Estado cobrou do Executivo a implementação, regulamentação e aplicabilidade das normas locais em consonância com dispositivos atualizados.
Neste contexto, trata-se de Projeto de Lei que visa ajustar as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, de acordo com os fundamentos expostos em Laudo Técnico de Insalubridade ou Periculosidade, elaborado por engenheiro de Segurança do Trabalho, os quais devem estar em conformidade com a Norma Regulamentadora 15 e 16 da Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e alterações posteriores.
A previsão de recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade é oriunda de Regime Jurídico (Lei Municipal nº 718/1990) extinto, a qual foi parâmetro para edição da Lei Municipal nº 1094/1997, em vigência atual, onde define a insalubridade e periculosidade em razão de atividades previstas em determinados cargos.
Esta sistemática sofreu alterações sendo que, atualmente, a atividade é definida em função da exposição ao agente nocivo, o limite de tolerância e o respectivo tempo de exposição, levando em conta o tipo de atividade desenvolvida pelo servidor.
O projeto foi aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários, sendo estes dos vereadores Tiago Fabiano Bertollo (MDB), Delci Schneider (PDT) e Adriana Schanne Zimmer (PSB).
Sobre o Projeto se manifestaram:
Élia Maria Mainardi Brixner (PP), Tiago Fabiano Bertollo (MDB), Delci Schneider (PDT), Carlos Joceli da Silva que depois também fez uso do espaço da Tribuna, para as explicações pessoais.
Por fim, o relator do projeto, Rogério Mayerhofer (PP), também se manifestou. “Eu prefiro votar o projeto e acompanhar a empresa que vai emitir os laudos, promovendo reuniões com o Executivo, junto com o Sindicato, do que ser omisso e deixar do jeito que esté. É uma faca de dois gumes. Porque ao mesmo tempo que eu não quero votar o projeto, mas aí ser contra e prejudicar talvez alguém que está recebendo hoje um adicional de insalubridade de 10% e merecia ganhar 40%. Tem que acontecer o processo sim”.
A próxima Sessão Ordinária ficou marcada para o dia 26 de setembro, segunda-feira, como de costume às 18 horas.
