No dia 19 de junho de 2023, às 18 horas, os vereadores do município de Arroio do Tigre realizarão a Sessão Ordinária nº 1597. Durante essa sessão, será realizada a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 060/2023, que visa instituir a Lei Lucas no âmbito do município e estabelecer outras providências.
O Projeto de Lei nº 060/2023 tem como principal objetivo garantir que os estabelecimentos de Ensino de Educação Básica e de recreação infantil, tanto da rede pública quanto privada, capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Isso possibilitará a identificação e o fornecimento de auxílio adequado em situações de emergência e urgência, até que o suporte médico especializado esteja disponível, seja local ou remoto.
Dentre as principais disposições do projeto, destacam-se:
- A obrigatoriedade da capacitação anual de 20% dos professores e/ou servidores dos estabelecimentos de ensino e recreação;
- A definição da quantidade de profissionais capacitados em cada instituição, proporcionalmente ao tamanho do corpo docente e ao fluxo de atendimento de crianças e adolescentes;
- A disponibilização de cursos de primeiros socorros na modalidade online ou presencial, com carga horária mínima de 4 horas e a realização de reciclagens a cada 3 anos;
- A responsabilidade pela capacitação dos profissionais será dos sistemas ou redes de ensino, sem custos adicionais para o município;
- A obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino ou recreação possuírem kits de primeiros socorros, equipados com materiais adequados e guardados em locais apropriados;
- A definição dos critérios para os treinamentos será estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades das instituições de ensino e a quantidade de crianças atendidas.
É de suma importância a participação da população nessa Sessão Ordinária nº 1597, pois o projeto em discussão visa promover a segurança e o bem-estar das crianças e adolescentes em situações de risco. Portanto, é fundamental que todos possam contribuir com suas opiniões e sugestões.
A Câmara de Vereadores de Arroio do Tigre reforça seu compromisso em promover ações que visem o desenvolvimento e a proteção da comunidade. A implementação da Lei Lucas trará benefícios significativos para a segurança das crianças e para a preparação dos profissionais que lidam com elas diariamente.
Salientamos que a Sessão Ordinária nº 1597 ocorrerá no dia 19 de junho de 2023, às 18 horas, no Plenário Armidório Oscar Pasa e será transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook e posterior gravação no canal da Câmara no Youtube.
