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18 de julho de 2025
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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 063/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS INSTITUCIONAIS E DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5 anos atras
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  • Assunto: Visa facilitar o recebimento ao Município de doação de áreas dos instituidores dos loteamentos ou desmembramentos, ou ainda nos casos de extinção de condomínio.
  • Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 063/2020
  • Data do Protocolo na Câmara: 16/09/2020– (Protocolo 132/2020).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1503 (21/09/2020).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 063-2020
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 063-2020
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1504 (28/09/2020).
  • Votação: aprovado por oito votos à zero.
  • Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
  • Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
  • Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
  • Leandro Timm – PP – Favorável.
  • Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
  • Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
  • Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
  • Madalena Pasa – MDB – Favorável.
Postagem anterior

PROJETO DE LEI Nº 062/2020 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ADICIONAL ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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Vereadores apreciarão Projeto de Lei que trata de homologação de crédito extraordinário.

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Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

[email protected]

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