- Assunto: Visa facilitar o recebimento ao Município de doação de áreas dos instituidores dos loteamentos ou desmembramentos, ou ainda nos casos de extinção de condomínio.
- Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 063/2020
- Data do Protocolo na Câmara: 16/09/2020– (Protocolo 132/2020).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1503 (21/09/2020).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 063-2020
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 063-2020
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1504 (28/09/2020).
- Votação: aprovado por oito votos à zero.
- Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
- Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
- Leandro Timm – PP – Favorável.
- Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
- Adão Francisco Böck – PDT – Favorável.
- Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
- Madalena Pasa – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI Nº 063/2020 – AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS INSTITUCIONAIS E DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 062/2020 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ADICIONAL ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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