PROJETO DE LEI Nº 087/2024 – DISPÕE SOBRE A ANÁLISE DA VANTAJOSIDADE, NA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO E DE FORNECIMENTO CONTINUOS, RESPEITADA A VIGÊNCIA DECENAL.
Assunto: Visa estabelecer critérios claros para avaliar a vantajosidade na renovação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos no município....
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