PARECER JURÍDICO UVERGS – FILIAÇÃO À UVERGS. TERMO DE FILIAÇÃO. ENTIDADE OFICIAL. LEI ESTADUAL. CONTRIBUIÇAO. NATUREZA TÍPICA DE TERMO DE ADESÃO. ENTIDADE DE CLASSE. SINGULARIDADE.DESNECESSIDAD E DE LICITAÇÃO. ATIPICIDADE. NOTA FISCAL. DISPENSA. NÃO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA CLASSISTA. ENTIDADE CORPORATIVA.PRECEDENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO.