- Assunto: Visa a redução a zero de todos os custos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI, Incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002-2021
- Data do Protocolo na Câmara: 01/02/2021 – (Protocolo 024/2021).
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PLL 002-2021
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PLL 002-2021
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PLL 002-2021
- Parecer Jurídico (IGAM): PARECER JURÍDICO IGAM PLL 002-2021
- Emenda: Não.
- Pedido de Vistas: Não.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1520 (01/03/2021).
- Votação: aprovado por sete votos à zero.
- Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Ausente por motivos médicos.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021 – ESTABELECE CUSTO ZERO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.
