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23 de junho de 2025
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Home Projetos de Lei do Legislativo

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2021 – ESTABELECE CUSTO ZERO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI.

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  • Assunto: Visa a redução a zero de todos os custos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI, Incluindo os valores de licenciamento, de vistoria e de fiscalização, em todos os órgãos municipais.
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002-2021
  • Data do Protocolo na Câmara: 01/02/2021 – (Protocolo 024/2021).
  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1517 (01/02/2021).
  • Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PLL 002-2021
  • Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PLL 002-2021
  • Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PLL 002-2021
  • Parecer Jurídico (IGAM): PARECER JURÍDICO IGAM PLL 002-2021
  • Emenda: Não.
  • Pedido de Vistas: Não.
  • Votação: Sessão Ordinária nº 1520 (01/03/2021).
  • Votação: aprovado por sete votos à zero.
  • Gilberto Abel Schäfer – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
  • Carlos Joceli da Silva – PP – Favorável.
  • Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
  • Rogério Mayerhofer – PP – Ausente por motivos médicos.
  • Delci Schneider – PDT – Favorável.
  • Auri Schneider – PDT – Favorável.
  • Moacir Eichner – PDT – Favorável.
  • Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
  • Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
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  • PROJETO DE LEI Nº 088/2025 – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2025.

Expediente

De segunda à sexta-feira

Manhã: 08:00 às 11:30

Tarde: 13:30 às 17:00

Sessões ordinárias

Segunda-feira, às 18h

Contato

Fone/whatsapp: (51) 9 9600-7913

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