- Assunto: Visa regulamentar o comércio ambulante no município de Arroio do Tigre, estabelecendo normas para sua prática, classificações, regras de autorização, obrigações dos ambulantes, penalidades em casos de descumprimento e especificações técnicas para atividades relacionadas, com foco na organização, segurança e cumprimento das legislações sanitárias e urbanísticas.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 003-2025
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (09/01/2025)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 016-2025
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 002-2025 (09/01/2025)/OFÍCIO Nº 003-2025 (09/01/2025)
- Ofício Executivo retirada do Projeto para alterações: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 045-2025 (28/01/2025)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PL 003-2025
- Saída das Comissões:
- Ordem do Dia:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
- Votação:
- Carlos Joceli da Silva – PP – Presidente (Voto só em caso de empate)
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PP –
- Diego Acassio Böck – PP –
- Samuel Evandro Beilke – PP –
- Daiane Dahlke – PP –
- Delci Schneider – PDT –
- Rogério Mayerhofer – PDT –
- Maria Lucia Müller Vieira da Silva – PDT –
- Juliano Raminelli – MDB –
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo:
- Comprovante de abertura:
- Lei Municipal:
PROJETO DE LEI Nº 003/2025 – REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM ENGENHEIRO CIVIL PARA SUPRIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL.
Próxima postagemReunião 001/2025, Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dia 09 de janeiro de 2025.
