- Assunto: autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 15% do IPTU em parcela única e 5% aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 012-2020
- Data do Protocolo na Câmara: 07/02/2020– (Protocolo 018/2020)
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária nº 1486 (10/02/2020)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PROJETO DE LEI Nº 012-2020
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI Nº 012-2020
- Emenda: Não
- Pedido de Vistas: Não
- Votação: Sessão Ordinária nº 1487 (17/02/2020)
- Votação: Aprovado por oito votos à zero.
- Moacir Eichner – PDT– Presidente (Voto só em caso de empate)
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Viviane Redin Mergen – PP – Favorável.
- Mara Simone Seibert – PP – Favorável.
- Leandro Timm – PP – Favorável.
- Francisco Bernardy – PDT – Favorável.
- Adão Francisco Böck – PSB – Favorável.
- Evaldir Jacob Dries – PSB – Favorável.
- Madalena Pasa – MDB – Favorável.