- Assunto: Tem por finalidade de alteração da redação do art.19 da Lei Municipal nº 3.069, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, mais precisamente sobre a gratificação ao Ouvidor Geral.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 017-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (01/02/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 020-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 006-2023 (01/02/2023)/OFÍCIO Nº 007-2023 (01/02/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 017-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 017-2023
- Parecer Jurídico UVERGS: PARECER UVERGS PROJETO DE LEI Nº 017-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 017-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 002-2023 CCLRF (09/02/2023)/OFÍCIO Nº 002-2023 CEFO (09/02/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1584
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1584 (13/02/2023).
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
-
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 019-2023 (14/02/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (14/02/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.373/2023
PROJETO DE LEI Nº 017/2023 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
