- Assunto: Visa alterar de 35% (trinta e cinco por cento) para o percentual de 40% (quarenta por cento), a consignação para desconto da remuneração do servidor, visando se adequar a Lei Federal nº 14.509/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 024-2023
- Data do Protocolo na Câmara: Comprovante de Abertura do Processo (16/02/2023)
- Ofício do Executivo: OFÍCIO GABINETE PREFEITO Nº 031-2023
- Entrada nas Comissões: OFÍCIO Nº 024-2023 (16/02/2023)/OFÍCIO Nº 025-2023 (16/02/2023)
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: PARECER CCLRF PL 024-2023
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: PARECER CEFO PL 024-2023
- Parecer Jurídico: PARECER JURÍDICO 024-2023
- Saída das Comissões: OFÍCIO Nº 003-2023 CCLRF (23/02/2023)/OFÍCIO Nº 003-2023 CEFO (23/02/2023)
- Ordem do Dia: ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1585
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vistas: Não houve.
- Votação: Sessão Ordinária nº 1585 (28/02/2023).
- Votação: aprovado por oito votos favoráveis e zero contrários.
- Carlos Joceli da Silva – PP– Presidente (Voto só em caso de empate).
- Elia Mainardi Brixner – PP – Favorável.
- Rogério Mayerhofer – PP – Favorável.
- Gilberto Abel Schäfer – PP – Favorável.
- Delci Schneider – PDT – Favorável.
- Moacir Eichner – PDT – Favorável.
- Auri Schneider – PDT – Favorável.
- Adriana Simone Schanne Zimmer – PSB – Favorável.
- Tiago Fabiano Bertollo – MDB – Favorável.
- Ofício de encaminhamento ao Executivo: OFÍCIO Nº 028-2023 (01/03/2023)
- Comprovante de abertura: Comprovante de Abertura do Processo (01/03/2023)
- Lei Municipal: LEI MUNICIPAL Nº 3.378/2023